Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
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N° 8.142/1990
28/12/1990 |
Lei
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de … |
Federal |
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N° 8.080/1990
19/09/1990 |
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, … |
Federal |
> link externo |
Total de 22 registros