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STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre descriminalização do uso da maconha



O Supremo Tribunal Federal vai retomar, durante sessão desta quinta-feira, o caso da descriminalização do porte de drogas para uso próprio, ocasião em que será  apresentado o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na sessão desta quarta, várias entidades se manifestaram contra e a favor da descriminalização.

O defensor público de São Paulo Rafael Munerati defendeu a descriminalização do porte e disse que o Brasil precisa buscar alternativas para combater as drogas fora do poder repressivo do Estado. Munerati citou vários países da América do Sul, como Uruguai e Argentina, que descriminalizaram o porte de droga com base na tese de que criminalização ofende o princípio da violação de intimidade “Não se tem notícia de que a Argentina tenha se tornado um país de drogados ou que tenha ocorrido movimentos migratórios para o consumo de drogas naquele país”, afirmou.

O representante do ONG Viva Rio disse que Direito Penal não alcança o cidadão que portar drogas. O advogado Pierpaolo Bottini afirmou que as penas previstas na esfera criminal só podem ser aplicadas quando há lesão ao outro, mas não quando se trata de uso particular de entorpecentes. Para o advogado, é errado afirmar que a descriminalização do porte vai favorecer o tráfico.”O usuário, na maior parte das vezes, é uma vítima do seu vício. Ele é uma vítima do traficante. Sustentar a tese significa sustentar a criminalização da vítima para afetar seu algoz, o que não faz sentido da política criminal.”, argumentou.

A questão da descriminalização é julgada em função do recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

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