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STF pede mais informações para acatar ou não ação da OAB/CE sobre custas judiciais



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da regional da Ordem do Ceará, promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a constitucionalidade da Lei Estadual 15.834, 27 de julho de 2015, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. A OAB argumento que os valores, em vigor desde janeiro, são exorbitantes, ferem a capacidade contributiva do cidadão, a isonomia e o princípio do acesso à justiça.

Na ADI 5470, distribuída ao ministro do STF, Teori Zavaski, foi solicitada pela OAB a concessão de liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 15.834, pedido que resultaria na proibição do Tribunal de Justiça do Estado de cobrar custas com base na atual tabela.

Nessa quarta-feira, o ministro Teori Zavascki despachou o processo reservando-se para apreciar o pedido de liminar só depois de prestadas as informações pelo governador, Presidente da Assembleia, Advogado Geral da União e Procurador Geral da Republica. Na prática, o ministro não teria encontra argumentos na petição capazes de sustentar a concessão da liminar. Traduzindo: os argumentos da OAB não foram convincentes para alcançar o seu objetivo.

Bom lembrar que a OAB-CE manteve contato com o TJCE, logo após a posse do atual presidente Marcelo Mota, para tratar da Lei 15.834/2015 (custas processuais). Houve a promessa de que não haveria judicialização da questão, já que o tribunal teria dado sinais de fazer algumas mudanças na referida lei. A interposição da ADI fecha o diálogo, uma vez que, pela natureza da ação constitucional, a OAB não pode mais desistir. A questão está na mão do Supremo Tribunal Federal.

A Lei de Custas ( Lei 15.834/2015) cobra mais de que pode mais e menos de que tem poucos recursos.

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