PROJETO DE EMENDA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI 014.2021.
Projeto de Emenda N° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo N° 13.2021
Projeto de Emenda N° 03 ao Projeto de Lei do Legislativo N° 13
Projeto de Emenda N° 03 ao Projeto de Lei do Executivo N° 003.2021
Projeto de Emenda N° 02 ao Projeto de Lei N° 024.2021.
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo N° 10.2021
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei do Executivo N° 003.021.
Projeto de Emenda N° 02 ao Projeto de Lei do Executivo N° 003.2021.
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei do Executivo N° 013.2021.
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo N° 13.2021
Projeto de Emenda N° 01 – ao Projeto de Lei N° 035.2021
Projeto de Emenda N° 01 – ao Projeto de Lei N° 035.2021
Projeto de Emenda N° 01 – ao Projeto de Lei N° 030.2021
Projeto de Emenda N° 02 – ao Projeto de Lei N° 28.2021.
Projeto de Emenda N° 01 – ao Projeto de Lei N° 28.2021.
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N° 026.2021
Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N° 24.2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19 DE 16 DE MARÇO DE 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 30 DE MARÇO DE 2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04-2022.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 03-2022.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 02-2022.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01-2022