AUTOR(ES): Aparecido Hildenio Alves Dutra (Dênis Dutra), Maria Roselene Buriti Lima (Rosa Buriti)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40 E 70 DA RESOLUÇÃO Nº 452/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40 E 70 DA RESOLUÇÃO Nº 452/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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