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Câmara Municipal de Quixadá-CE - Poder Legislativo

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Projetos do Executivo

nº 01/2022



Projeto de Emenda N° 01 ao Projeto de Lei do Executivo N° 016.2022.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos ao mês de maio do ano de 2022, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal
3.060/2021.

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