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Câmara Municipal de Quixadá aprova lei que cria o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa



 

A Câmara Municipal de Quixadá aprovou o projeto de lei de Nº 006/2022, de autoria do poder executivo, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa desta cidade.

O respectivo FMDPI tem como finalidade financiar projetos complementares e/ou inovadores às políticas públicas municipais existentes, apresentadas por organizações da sociedade civil e por organizações governamentais, por meio da celebração de termos de fomento ou convênios, que estejam em consonância com as diretrizes de políticas para a pessoa idosa de Quixadá e com o Plano de Ação e de Aplicação de Recursos do FMDPI.

A Casa do Povo vem cumprindo com seu compromisso em legislar em prol dos cidadãos quixadaenses.

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