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Câmara aprova Carteira Municipal de Identificação para Pessoa com Transtorno Autista



Na quarta-feira, 18 de março, o plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a proposta de autoria da Prefeitura de Quixadá, Projeto de lei 05/2020, que cria a carteira municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O projeto objetiva aumentar as garantias de atendimento preferencial para este público e, com isso, a Prefeitura também manterá um censo atualizado com o número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, em Quixadá. A Carteira de Identificação (CIPTEA) será expedida de forma gratuita pela Secretaria de Educação Municipal de Quixadá, mediante requerimento acompanhado de relatório médico e deverá conter nome completo, filiação, RG, CPF, tipo sanguíneo, endereço e telefones para contato.

O documento terá validade de 5 anos. E obrigará os estabelecimentos públicos e privados de Quixadá a garantir atendimento prioritário para os portadores de tal identificação, principalmente no que se refere à serviços nas áreas de saúde, educação, alimentação e assistência social.

Durante leitura do projeto, o Presidente Interino vereador Denis Dutra esclareceu que a medida visa; “priorizar e facilitar a identificação das pessoas com autismo, para assegurar o exercício pleno de seus direitos sociais”, apontou o vereador.

Com essa identificação como subsídio para a gestão pública, a Prefeitura Municipal de Quixadá poderá elaborar políticas de inclusão direcionadas ao público em questão. Dessa forma, as famílias  e pessoas inseridas neste contexto poderão ser apoiadas na superação de suas limitações. O presente projeto dialoga diretamente com a emenda aprovada em 2018, feita pelo vereador Darlan Lopes, que visava a confecção de documentos de identificação para a população autista. Tais ações chegam no momento em que se aproxima o Dia Mundial de Conscientização do Autista, 2 de abril.

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