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Medidas ampliam mecanismos de defesa do consumidor



Decreto assinado nesta sexta-feira (15), durante solenidade em Brasília (DF), institui o Plano Nacional Consumo e Cidadania (Plandec), que ampliará os mecanismos de defesa e irá fortalecer a fiscalização nas relações entre compradores e vendedores. O pacote de medidas foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, que afirmou que o principal objetivo do Plano é tornar as ações de defesa do consumidor uma política de Estado. O Plandec foi anunciado no Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, comemorado nesta sexta-feira.

O cumprimento efetivo do Plandec será acompanhado por uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, que terá atuação integrada e será composta por representantes do ministério da Justiça; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Casa Civil. A Câmara irá elaborar, no prazo de até 30 dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor – esses produtos devem ter garantias de soluções imediatas por parte dos fornecedores caso apresentem defeitos ou inconsistências.

Três comitês técnicos irão compor um Observatório Nacional das Relações de Consumo – um para cada eixo do Plano. O Comitê Técnico Consumo e Regulação será  responsável pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados. O de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimoramento dos serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros. E o de Consumo e Pós-Venda terá a função de melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Esses comitês serão formados por representantes de ministérios e agências reguladoras.

Um projeto de lei para fortalecer os Procons também será enviado ao Congresso Nacional. A partir da aprovação desse projeto, acordos feitos em todos os Procons do País serão considerados títulos executivos judiciais, ou seja, poderão ser utilizados em outros casos semelhantes. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

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