Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
482	2021	2021-12-02	12	Altera o anexo único da resolução nº 453/2017 e dá outras providências.	Municipal	
14.133	2021	2021-04-01	13	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
10.540	2020	2020-11-05	3	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm
10.024	2019	2019-09-20	3	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm
452	2017	2017-04-17	12	Diciplina o processo de concessão de diárias para os integrantes do Poder Legislativo de Quixadá e dá outras providências.	Municipal	
4	2015	2015-11-19	14	Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.	Estadual	
7.724	2012	2012-05-16	3	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
12.527	2011	2011-11-18	13	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
1	2010	2010-05-24	9	Lei Orgânica Municipal do Município de Quixadá.	Municipal	
7.185	2010	2010-05-20	3	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm
404	2009	2009-11-27	12	Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixadá.	Municipal	
10.520	2002	2002-07-17	13	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm
3.555	2000	2000-08-08	3	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
101	2000	2000-05-04	7	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
9.854	1999	1999-10-27	13	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm
9.452	1997	1997-03-20	13	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm
9.394	1996	1996-12-20	13	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
8.883	1994	1994-06-08	13	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm
8.742	1993	1993-12-07	13	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
8.666	1993	1993-06-21	13	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
8.142	1990	1990-12-28	13	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm
8.080	1990	1990-09-19	13	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm