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Câmara vota projeto de incentivo as empresas



Após tramitação na casa legislativa Quixadaense foi aprovado projeto de indicação número 004/2014, de autoria do vereador Audênio Moraes (PPL), que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem jovens estagiários.

 O projeto é composto de 13 artigos, que versam sobre a condição do poder executivo de conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem jovens cuja faixa etária vai de 16 a 24 anos nos seus quadros funcionais.  Fica determinado no artigo 2º que as empresas só farão jus a este benefício se contratarem 15% do total de estagiários, do quantitativo de funcionários contratados e constantes em folha.

Os incentivos fiscais serão determinados através de decreto do Poder Executivo, especificando as compensações e os requisitos básicos e necessários para a isenção da empresa neste projeto .

A Secretaria de Planejamento e Finanças, e a FUNGETH, ficarão responsáveis pelo programa, cabendo a SDS Secretaria de Desenvolvimento Social a responsabilidade da realização de no mínimo 06 cursos profissionalizantes por semestre, que contemplem os jovens inscritos neste programa.

No portal da Câmara Municipal de Quixadá você irá encontrar os critérios para inscrição do projeto, acesse WWW.camaraquixada.ce.gov.br

     Os critérios para os jovens se inscreverem são os seguintes:

Estudar em instituições públicas, e que sejam beneficiários de programas sociais do governo federal;

Ter boa participação escolar com frequência igual ou superior a 70%, e que tenham até 60% de rendimento em sua média de aprendizagem, que participem de alguma atividade social desenvolvida no município;

Certificado de bons antecedentes criminais fornecido pelo conselho tutelar e certidão negativa criminal, expedida pelos órgãos judiciais.

Que o critério de contratação dos jovens obedeça à lei de equidade de gêneros, ou paritária.

20% das vagas ofertadas no município, serão destinadas a pessoas com necessidades especiais.

Caberá ao município realizar ampla campanha de sensibilização junto às empresas, e emitirá a relação dessas mesmas que aderirem ao programa e realizará solenidade oficial uma vez ao ano para entrega da Lei de isenção fiscal e do Diploma Empresa Amiga do Jovem Trabalhador.

Ficará sob a responsabilidade da empresa, encaminhar mensalmente a folha de frequênciados jovens estagiários. O não cumprimento dos artigos vigentes ou em parte, implicará na exclusão da empresa nesta política de incentivos fiscais.

O prazo de vigência da inserção é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, caso as partes estejam de acordo, e cumpridas todas as condicionantes exigidas pela lei.

O projeto entrou em vigor a partir da aprovação da lei em 07 de Maio de 2014, com a participação efetiva dos parlamentares que compõem esta casa legislativa.

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