DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS NA FORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091/2021 E REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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