AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR AS TABELAS SALARIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADÁ, EM FUNÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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